Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 216, de 19 de julho de 2019
Nº 216/2019
Art. 1.
- O art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - [...]
IComarca da Ilha de São Luís - cento e quarenta e três (101 titulares e 42 auxiliares);" (NR).
Cria 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes na Comarca da Ilha de São Luís; altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta dispositivos na mesma Lei Complementar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
- O art. 8º-A, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º-A - [...]
§ 1º- [...]
IFórum do Termo Judiciário de São Luís - oitenta e oito juízes de direito titulares;" (NR).
Art. 3.
- Fica acrescentado o inciso LXVI ao art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), com a seguinte redação:
"Art. 9º - [...]
LXVI - 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes." (NR).
Art. 4.
- O art. 44, § 5º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44 - (...)
§ 5º- Antes da titularização do Juiz Auxiliar em Vara, Juizado ou Turma Recursal Permanente, deverão ser apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção porventura existentes." (NR).
Art. 5.
- Altera o caput e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 60-B da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), com a seguinte redação:
"Art. 60-B - As Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e três suplentes, todos togados e em exercício no primeiro grau de jurisdição.
§ 5º- No Termo Judiciário de São Luís, haverá 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes, denominadas de 1ª e 2ª Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís, compostas, cada uma, por 03 (três) Juízes de Direito Titulares de Entrância Final.
§ 6º- Os cargos de Juiz de Direito Titular de Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís serão providos mediante remoção entre Juízes de Entrância Final, alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, observado, no que couber, o disposto nas alíneas a, b , c e e do inciso II do art. 93 da Constituição Federal ou, na falta de candidatos a remoção, por titularização de Juízes Auxiliares de Entrância Final.
§ 7º- As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís poderão ter jurisdição sob outras comarcas, a serem designadas por Resolução do Tribunal de Justiça.
§ 8º- As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís serão presididas, em regime de rodízio, por um de seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, iniciando pelo membro mais antigo, sem recondução até que se esgote a ordem de antiguidade de seus integrantes.
§ 9º- As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís terão uma secretaria judicial única com seu respectivo Secretário Judicial, e os servidores necessários ao seu funcionamento."
Art. 6.
- Ficam criadas 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes na Comarca da Ilha de São Luís, com a competência definida no art. 60-B da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, com a nova redação dada por esta Lei.
Art. 7.
- Ficam criados os seguintes cargos no quadro do Poder Judiciário:
I06 (seis) cargos de Juiz de Direito Titular de Entrância Final para o Termo Judiciário de São Luís.
Art. 8.
- O atual cargo em comissão de Secretário Judicial de Turma Recursal da Comarca da Ilha de São Luís passará a ser designado Secretário Judicial das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís.
Art. 9.
- As atuais Turmas Recursais da Comarca da Ilha de São Luís permanecerão em pleno funcionamento até a instalação das Turmas Recursais criadas por esta Lei.
Parágrafo único- Quando instaladas as novas unidades judiciais, extinguir-se-ão os mandatos dos atuais membros titulares e suplentes das Turmas Recursais de São Luís, e os processos em tramitação serão redistribuídos por sorteio entre os novos Juízes Titulares, em conformidade com regulamentação da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 10.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 11.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil