Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 215, de 18 de junho de 2019

Nº 215/2019

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- O inciso VII, do art. 15, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - (...) (...)

VIIdeterminar, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes:

a)disponibilidade e a remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

b)vacância do cargo do membro do Ministério Público que se encontrar em disponibilidade por prazo superior a dois anos, mediante provocação do ProcuradorGeral, do Corregedor-Geral e do Colégio de Procuradores de Justiça, com fundamento no interesse público e na conveniência do serviço, assegurada a ampla defesa".

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

- O § 4º, do art. 49, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49 - (...) (...)

§ 4º- O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer, observada a regra do parágrafo único, do art. 91."

Art. 3.

- O parágrafo único do art. 91, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91 - (...) (...)

Parágrafo único- O membro do Ministério Público será aproveitado no órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se o cargo estiver provido em decorrência do inciso VII-B, do art. 15, podendo aceitar outro de igual entrância ou categoria, ou, ainda, aguardar ser promovido."

Art. 4.

- Os incisos IX e X do art. 117, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 117 - (...) (...)

IXcompensatória, na proporção de 03 (três) dias de licença para cada (trinta) dias trabalhados:

a)pelo exercício simultâneo em mais de um cargo;

b)(Vetado).

c)pelo exercício em plantão ministerial; e, (NR)

Xoutros casos previstos em lei." (AC)

Art. 5.

- O inciso XI do art. 126, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 126 - (...) (...)

XIconversão em pecúnia da licença compensatória."

Art. 6.

- Fica acrescido o art. 125-A à Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), com a seguinte redação:

"Art. 125-A - A licença compensatória, nas hipóteses das alíneas "a" e "b", do inciso IX, do art. 117, desta Lei, poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, mediante requerimento do interessado, conforme disciplina estabelecida em Ato Regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único- O valor da conversão em pecúnia da licença compensatória, para cada período de 30 (trinta) dias, será de um décimo do subsídio do seu cargo por mês trabalhado, observando-se as frações para períodos inferiores."

Art. 7.

- O art. 133 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 133 - O membro do Ministério Público que, cumulativamente ao exercício de suas atribuições constitucionais, for designado para exercer as de outro cargo na carreira, em substituição plena, faz jus à licença compensatória, que poderá ser convertida em pecúnia, na forma de Ato Regulamentar específico do ProcuradorGeral de Justiça.

Parágrafo único- (Vetado)."

Art. 8.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JUNHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 215, de 18 de junho de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo