Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 213, de 2 de abril de 2019

Nº 213/2019

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Art. 1. Art. 8-A. Art. 2. Art. 9. Art. 3. Art. 9. Art. 4. Art. 8. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

11 artigos

Art. 1.

- O parágrafo 2º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Altera a redação da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 8-A.

- (...) (...)

§ 2º- Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) a Vara de Saúde Pública, as 1ª e 2ª Varas da Execução Penal, as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Entorpecentes, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a Central de Inquéritos e Custódia e a 2ª Vara da Infância e Juventude quanto à execução das medidas socioeducativas em regime fechado. (...)

Art. 2.

- O inciso XIX do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9.

- (...) (...)

XIXVara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas à internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos). (...)

Art. 3.

- Os incisos XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9.

- (...) (...)

XXIX1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXX2ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXXI3ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXXII - 4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXXIII - 5ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXXIV - 6ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXXV7ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa; (...)

Art. 4.

- Fica acrescido o § 8º ao art. 9º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

Art. 8.

- (...) (...)

§ 8º- A Vara de Saúde Pública contará com estruturas de apoio para a solução consensual e/ou administrativa das demandas de sua competência, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou de outros órgãos, incluindo-se o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), previsto na Resolução nº 238, do

Conselho Nacional de Justiça, sendo o funcionamento dessas estruturas de apoio disciplinadas por meio de resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 5.

- As ações relativas à Saúde Pública em tramitação nas varas de Saúde Pública de São Luís, São José de Ribamar e Raposa quando da data da publicação desta Lei Complementar permanecerão nas respectivas varas de origem.

Art. 6.

- A 17ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís fica transformada na Vara de Saúde Pública do mesmo Termo Judiciário.

Art. 7.

- Esta Lei Complementar entrará em vigor quando da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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