Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 98, de 3 de setembro de 2024

Nº 98/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 53. Art. 64. Art. 136. Art. 137. Art. 2.

6 artigos

Art. 1.

- A Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com alteração na redação do inciso II do art. 30, do inciso I do art. 53, do inciso XIII do art. 64, do § 4º do art. 136 e do inciso I do § 2º e do § 3º do art. 137, bem como com a inclusão do inciso IV e §§ 11 e 12 ao art. 136, nos termos abaixo:

"Art. 30 - (...)

IIPlano estratégico de longo prazo, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; (NR);

(...)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 003/2024, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera a Constituição do Estado do Maranhão para incluir o planejamento estratégico estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento, das despesas e dos investimentos previstos no orçamento do Maranhão.

Art. 53.

- (...)

Iavaliar a efetivação da estratégia definida no plano estratégico de longo prazo, o cumprimento das metas previstas no Plano Prurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; (NR)

(...)

Art. 64.

- (...)

XIIIenviar à Assembleia Legislativa os projetos de lei do plano estratégico de longo prazo, o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição. (NR)

(...)

Art. 136.

- (...)

IVo Plano Estratégico de Longo Prazo.

(...)

§ 4º- O plano plurianual e os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos nesta Constituição, serão elaborados em consonância com o Plano Estratégico de Longo Prazo e apreciados pela Assembleia Legislativa.

(...)

§ 11º- A lei do plano estratégico de longo prazo estabelecerá as diretrizes, os objetivos, o ciclo de monitoramento e avaliação, bem como os mecanismos de participação, transparência e governança, visando a melhoria das condições estruturantes para um ciclo prolongado de desenvolvimento sustentável, capaz de promover o crescimento econômico, a redução das desigualdades sociais e regionais, além do fortalecimento institucional e ambiental do estado.

§ 12º- O plano estratégico de longo prazo terá duração mínima de 20 (vinte) anos, equivalente ao período de 05 (cinco) Planos Plurianuais, alinhado aos princípios da Gestão Democrática Compartilhada para Resultados e da Participação Cidadã, e elaborado sob a égide do órgão responsável pela gestão do sistema estadual dos instrumentos de planejamento.

(...)

Art. 137.

- (...)

§ 2º- (...)

Isejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Estratégico de Longo Prazo;

(...)

§ 3º- As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual e com o Plano Estratégico de Longo Prazo. (NR)

Art. 2.

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 03 de setembro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Deputado RODRIGO LAGO Deputado ANTÔNIO PEREIRA

1º Vice-Presidente 1º Secretário

Deputado ARNALDO MELO Deputado ROBERTO COSTA

2º Vice-Presidente 2º Secretário

Deputada FABIANA VILAR Deputado OSMAR FILHO

3º Vice-Presidente 3º Secretário

Deputada ANDREIA REZENDE Deputado GUILHERME PAZ

4º Vice-Presidente 4º Secretário

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 98, de 3 de setembro de 2024

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