Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 97, de 15 de maio de 2024

Nº 97/2024

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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 004/2023, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 117, a ser incluído pelo art. 1º da PEC 004/2023.

Art. 1.

- O art. 117, da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 117 - [...]

Parágrafo único- As Guardas Municipais vinculadas aos Municípios, sendo órgãos que exercem atividades típicas de segurança pública, com convênio celebrado com o Estado, poderão integrar as atividades de segurança pública desenvolvidas pelo Estado a interesse deste, desde que as ações desenvolvidas sejam de interesse municipal e restritas aos limites territoriais do Município."

Art. 2.

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 15 de maio de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente Deputado RODRIGO LAGO Deputado ANTÔNIO PEREIRA 1º Vice-Presidente 1º Secretário

Deputado ARNALDO MELO Deputado ROBERTO COSTA

2º Vice-Presidente 2º Secretário

Deputada FABIANA VILAR Deputado OSMAR FILHO

3º Vice-Presidente 3º Secretário

Deputada ANDREIA REZENDE Deputado GUILHERME PAZ

4º Vice-Presidente 4º Secretário

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 97, de 15 de maio de 2024

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