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Maranhão

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 96, de 8 de abril de 2024

Nº 96/2024

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Art. 1. Art. 52. Art. 2.
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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 002/2024, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera a redação do inciso XIII, do art. 31, e inciso I, do §1º, do art. 52, da Constituição do Estado.

Art. 1.
- O inciso XIII do art. 31 e o inciso I do §1º do art. 52 da Constituição do Estado do Maranhão passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 - .................................................................................

XIIIaprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado;
Art. 52.
- ....................................................................................
§ 1º- .........................................................................................
Imais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;"
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 04 de abril de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente Deputado RODRIGO LAGO Deputada ANDREIA REZENDE 1º Vice-Presidente 4º Vice-Presidente

Deputado ARNALDO MELO Deputado ANTÔNIO PEREIRA

2º Vice-Presidente 1º Secretário

Deputada FABIANA VILAR Deputado ROBERTO COSTA

3º Vice-Presidente 2º Secretário

Deputado OSMAR FILHO Deputado GUILHERME PAZ

3º Secretário 4º Secretário

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