Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 93, de 26 de maio de 2023

Nº 93/2023

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Art. 1. Art. 2.

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Art. 1.

- A Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar acrescida do seguinte

art. 137-A:

"Art. 137-A - A transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar, nos termos do art. 136-A poderá ser feita por meio de uma das seguintes modalidades:

ITransferência especial;

IITransferência com finalidade definida.

§ 1º- Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do art. 140, e do endividamento do ente federado beneficiado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput no pagamento de:

IDespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;

IIEncargos referentes ao serviço da dívida.

§ 2º- Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput, os recursos:

ISerão repassados diretamente ao município beneficiado independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere e independerá da adimplência do ente federativo destinatário.

IIPassarão a pertencer ao município beneficiado no ato da efetiva transferência financeira;

IIISerão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do município beneficiado.

§ 3º- O município beneficiado pela transferência especial a que se refere o inciso I do caput poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

§ 4º- Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput, os recursos serão:

IVinculados às programações estabelecidas nas emendas parlamentares;

IISerão aplicados nas áreas de competência constitucional do Município.

§ 5º- Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a vedação a que se refere o § 1º, inciso II, do artigo 137-A.

§ 6º- Por discricionariedade do Poder Executivo, a regra prevista neste artigo poderá ser aplicada para indicações de parlamentares que não tenham aprovado emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, até o valor limite previsto para as emendas parlamentares."

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 005/2020, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Acrescenta o art. 137-A à Constituição do Estado do Estado do Maranhão, para disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas parlamentares e dá outras providências.

Art. 2.

- Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 25 de maio de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Deputado RODRIGO LAGO Deputado ANTÔNIO PEREIRA

1º Vice-Presidente 1º Secretário

Deputado ARNALDO MELO Deputado ROBERTO COSTA

2º Vice-Presidente 2º Secretário

Deputada FABIANA VILAR Deputado OSMAR FILHO

3º Vice-Presidente 3º Secretário

Deputada ANDREIA REZENDE Deputado GUILHERME PAZ

4º Vice-Presidente 4º Secretário

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 93, de 26 de maio de 2023

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