Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 92, de 22 de dezembro de 2022

Nº 92/2022

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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 002/2022, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera o inciso I do art. 39 da Constituição do Estado do Maranhão.

Art. 1.

- O inciso I do art.39 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39.

- (....)

Iinvestidos no cargo de Ministros de Estado, de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Prefeitura de Capital, de interventor Municipal ou Chefe de Missão Diplomática, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, dirigente de Autarquia, Fundação Pública, Agência, empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista ou Administrador Regional pertencentes à Administração Pública Federal ou Estadual.

Art. 2.

- Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 22 de dezembro de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE

Primeira Secretária

Deputada CLEIDE COUTINHO

Segunda Secretária

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 92, de 22 de dezembro de 2022

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