Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 89, de 10 de dezembro de 2020

Nº 89/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 116-A. Art. 4.

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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 021/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera os dispositivos dos arts. 112, 113, 113- A e 116-A, da Constituição Estadual, introduzindo a Polícia Penal entre os Órgãos de Segurança Pública do Estado do Maranhão.

Art. 1.

- Fica acrescido, ao art. 112 da Constituição do Estado do Maranhão, o inciso IV, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 112 - (...)

(...)

IVPolícia Penal".

Art. 2.

- O art. 113 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 113 - Ao órgão central do Sistema de Segurança cabe a organização cabe a organização e coordenação da Polícia Civil, Polícia Militar, e Corpo de Bombeiros Militar, garantindo a eficiência destes" (N.R.)

Art. 3.

- O texto da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar acrescido dos arts. 113-A e 116-A, os quais terão a seguinte redação:

"Art. 113-A - Ao órgão central da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão cabe a organização e coordenação da Polícia Penal. (N.R.)

(...)

Art. 116-A.

- À Polícia Penal, vinculada ao órgão gestor do sistema penitenciário estadual, incumbe a promoção da segurança dos estabelecimentos penais. (N.R.)

Parágrafo único- Compete ao Poder Executivo a definição, em lei específica, das demais atribuições da Polícia Penal necessárias à garantia da eficiência no cumprimento de sua missão institucional." (N.R.)

Art. 4.

- Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 10 de dezembro de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE

Primeira Secretária

Deputada CLEIDE COUTINHO

Segunda Secretária

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 89, de 10 de dezembro de 2020

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