Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 87, de 5 de agosto de 2020

Nº 87/2020

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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 003/2020, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera a Constituição do Estado do Maranhão para dispor sobre o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.

Art. 1.

- O texto da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar acrescido do

art. 275-A, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 275-A - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência, a ser regulamentado por Lei, com o objetivo de garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão com deficiência."

Art. 2.

- Ficam revogados o caput e o parágrafo único, do art. 57, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão.

Art. 3.

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 05 de agosto de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE

Primeira Secretária

Deputada CLEIDE COUTINHO

Segunda Secretária

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 87, de 5 de agosto de 2020

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