Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 85, de 19 de novembro de 2019

Nº 85/2019

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Art. 1. Art. 92. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 017/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera a Constituição Estadual para dar nova redação ao § 4º do art. 92 e acrescer os arts. 28-A, 28-B e 104-A, que dispõem sobre a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.

Art. 1.

- O §4° do art. 92 da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação:

Art. 92.

- ..............................................................................

"§ 4° - Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o ProcuradorGeral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara, para a mesma finalidade".

Art. 2.

- Acresce o art. 28-A à Constituição Estadual, com a seguinte redação:

"Art. 28-A - A consultoria jurídica e a representação judicial, no que couber, do Poder Legislativo, bem como a supervisão dos seus serviços de assessoramento jurídico são exercidas pelos procuradores que integram a Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa, vinculada à Mesa Diretora".

Art. 3.

Acresce o art. 28-B à Constituição Estadual, com a seguinte redação:

"Art. 28-B - Os deputados que forem demandados judicialmente podem requerer à Mesa Diretora que a consultaria jurídica e a representação judicial sejam feitas pela Procuradoria Geral da Assembleia, caso a ação judicial se refira exclusivamente ao exercício da atividade parlamentar".

Art. 4.

- Acresce o art. 104-A à Constituição Estadual, com a seguinte redação:

"Art. 104-A - No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, na forma do art.28A desta Constituição.

Art. 5.

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 19 de novembro de 2019.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Deputada Andréia Martins Rezende

Primeira Secretária

Deputada Cleide Coutinho Segunda Secretária

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 85, de 19 de novembro de 2019

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