Maranhão
Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 81, de 23 de abril de 2019
Nº 81/2019
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Dá nova redação ao inciso IX do art. 147 da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1.
- O inciso IX do art. 147 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 147.
- (...) (...)
IXpublicar no sítio eletrônico oficial do ente municipal, as leis, decretos, editais ou outros atos administrativos cuja publicidade seja condição de eficácia, sem prejuízo de afixação em lugar visível ao povo; (NR) (...)".
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 23 de abril de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente Deputada Andréia Martins Rezende Primeiro Secretário Deputada Cleide Coutinho Segundo Secretário