Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 103, de 19 de dezembro de 2025

Nº 103/2025

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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2022, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Maranhão.

Art. 1.

- O caput e § 1º do art. 136-B da Constituição do Estado do Maranhão passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136-B - As Emendas Parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º- É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o caput deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 136 desta Constituição."

Art. 2.

- Ficam acrescentados os §§ 1º-A e 1º-B ao art. 136-B da Constituição do Estado do Maranhão:

"Art. 136-B - [...]

§ 1º-A - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. -B - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica."

Art. 3.

- Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, 19 de dezembro de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Deputado ANTÔNIO PEREIRA

1º Vice-Presidente

Deputada FABIANA VILAR

2ª Vice-Presidente

Deputado CATULÉ JÚNIOR

3º Vice-Presidente

Deputada ANDREIA M. REZENDE

4ª Vice-Presidente

Deputado DAVI BRANDÃO

1º Secretário

Deputado GLALBERT CUTRIM

2º Secretário

Deputado OSMAR FILHO

3º Secretário

Deputado GUILHERME PAZ

4º Secretário

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 103, de 19 de dezembro de 2025

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