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Maranhão

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 102, de 16 de fevereiro de 2025

Nº 102/2025

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Art. 1. Art. 92. Art. 109. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
6 artigos
Art. 1.
- A Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com as seguintes alterações:

"[...]

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 013/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão, modificando a redação do inciso II do art. 92 e do caput do

art. 109, acrescendo o art. 111-A e revogando o parágrafo único do art.111.

Art. 92.
- [...]

[...]

IIo Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Justiça e o Defensor PúblicoGeral do Estado;

[...]

Art. 109.
- A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

[...]"

Art. 2.
- A Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 111-A - À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e nos termos do art. 99, § 2º, da Constituição Federal.

§ 1º- São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição Federal.
§ 2º- Caberá à Defensoria Pública, no exercício de sua autonomia:
Iorganizar os serviços auxiliares;
IIpraticar atos próprios de gestão;
IIIcompor os seus órgãos de administração superior e de atuação;
IVelaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
Vpraticar atos e decidir sobre a situação funcional e administração do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
VIexercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
§ 3º- Compete privativamente ao Defensor Pública-Geral propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como a fixação e revisão dos subsídios dos membros e dos vencimentos dos servidores, além de dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Defensoria Pública, observadas as normas constitucionais aplicáveis."
Art. 3.
- Fica revogado o parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 4.
- Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, 11 de dezembro de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Deputado ANTÔNIO PEREIRA

1º Vice-Presidente

Deputada FABIANA VILAR

2ª Vice-Presidente

Deputado CATULÉ JÚNIOR

3º Vice-Presidente

Deputada ANDREIA M. REZENDE

4ª Vice-Presidente

Deputado DAVI BRANDÃO

1º Secretário

Deputado GLALBERT CUTRIM

2º Secretário

Deputado OSMAR FILHO

3º Secretário

Deputado GUILHERME PAZ

4º Secretário

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