Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 101, de 6 de novembro de 2024

Nº 101/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 006/2024, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Acrescenta o art. 28-C à Constituição do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Art. 1.
- É acrescentado o art. 28-C à Constituição do Estado do Maranhão, com a seguinte redação:

"Art. 28-C A Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, estruturada pelos cargos de nível de gestão estratégica, é composta pelas suas Diretorias e Procuradoria-Geral.

§ 1º- A Direção Superior da Assembleia Legislativa será responsável pelo cumprimento das deliberações da Mesa Diretora.
§ 2º- A Direção Superior da Assembleia Legislativa será responsável pela Ordenação de Despesas do Poder Legislativo e de sua gestão administrativa.
§ 3º- Aos ocupantes dos cargos da Direção Superior da Assembleia Legislativa serão atribuídos os encargos, responsabilidades e direitos relativos ao cumprimento das decisões administrativas, políticas, fiscais e financeiras da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, como previsto no art. 70, da Constituição do Estado do Maranhão e demais normas da legislação pertinente.
§ 4º- Aplicam-se aos ocupantes dos cargos da Direção Superior da Assembleia Legislativa os impedimentos da Súmula vinculante 13 do STF.
Art. 2.
- Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 06 de novembro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente Deputada ANDREIA REZENDE Deputado ARNALDO MELO 1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputada FABIANA VILAR Deputado ROBERTO COSTA

3º Vice-Presidente 2º Secretário

Deputada ANA DO GÁS Deputado OSMAR FILHO 4ª Vice-Presidente 3º Secretário

Deputado ANTÔNIO PEREIRA Deputado GUILHERME PAZ

1º Secretário 4º Secretário

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo