Lei nº 9976, de 3 de julho de 2000

I – cumprimento da legislação de segurança, saúde no trabalho e meio ambiente vigente;

II – análise de riscos com base em regulamentos e normas legais vigentes;

III – plano interno de proteção à comunidade interna e externa em situações de emergência;

IV – plano de proteção ambiental que inclua o registro das emissões;

V – controle gerencial do mercúrio nas empresas que utilizem tecnologia a mercúrio, com obrigatoriedade de:

a. sistema de reciclagem e/ou tratamento de todos os efluentes, emissões e resíduos mercuriais;

b. paredes, pisos e demais instalações construídas de forma a minimizar perdas de mercúrio;

c. operações de manuseio, recuperação, manutenção e armazenagem de mercúrio que evitem a contaminação dos locais de trabalho e do meio ambiente;

d. avaliações ambientais conforme normas específicas para este agente;

VI – programa de prevenção da exposição ao mercúrio que inclua:

a. avaliação de risco para a saúde do trabalhador;

b. adoção de medidas de controle de engenharia, operações administrativas e equipamentos de proteção individual – EPIs;

c. monitoramento da exposição e gerenciamento do risco;

d. ação de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros;

e. procedimentos operacionais, de manutenção e de atividades de apoio;

VII – sistema gerencial de controle do amianto, nas indústrias que utilizem essa tecnologia, com obrigatoriedade de:

a. utilização de amianto somente do tipo crisotila;

b. ambiente fechado com filtração de ar para o manuseio do amianto seco;

c. locais controlados nas operações de preparação e remoção de diafragmas de amianto;

d. segregação de resíduos do amianto, tratamentos e destinações adequadas, com registro interno de todas as etapas;

e. vestiários adequados para o acesso às áreas do amianto por pessoas designadas;

f. vigilância da saúde na prevenção de exposição ocupacional ao amianto com procedimentos bem definidos de toda ação de controle; e

g. disponibilidade de equipamento de proteção individual e uniformes específicos para operações nesta área;

VIII – afastamento temporário do trabalhador do local de risco, sempre que os limites biológicos legais forem ultrapassados, até que medidas de controle sejam adotadas e o indicador biológico normalizado;

IX – discussão dos riscos para a saúde e para o meio ambiente em decorrência do uso do mercúrio e do amianto, no âmbito das Comissões Internas de Prevenções de Acidentes – CIPAs, da qual será dado conhecimento aos empregados e demais trabalhadores envolvidos;

X – plano de automonitoramento de efluentes gerados, especificando:

a. forma e metodologia do monitoramento;

b. estratégia de amostragem;

c. registro e disponibilização dos resultados médios de monitoramento.

I – aumentem a capacidade nominal de produção da fábrica;

II – modifiquem a área utilizada;

III – alterem o tipo de célula;

IV – aumentem o número de células existentes;

V – possam resultar em impactos ambientais em função de:

a. mudança de matérias-primas e insumos;

b. aumento de geração de poluentes nas águas, ar e resíduos sólidos;

c. alterações nas formas e quantidades de energias utilizadas; e

d. aumento no consumo de água;

VI – possam resultar em alterações nos riscos à saúde e segurança dos trabalhadores e das instalações.

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária da atividade industrial; e

IV – suspensão definitiva da atividade industrial.

Brasília, 3 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Francisco Dornelles

José Serra

Alcides Lopes Tápias

José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.7.2000

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