Leis Ordinárias

Lei nº 9954, de 6 de janeiro de 2000

Lei 9954

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco Codevasf para Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Codevasf, passando os arts. 2o e 4o e o inciso III do art. 9o da Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o A Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Piauí e Maranhão, podendo instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação." (NR)

"Art. 4o A Codevasf tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, promovendo o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar, executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infra-estrutura, particularmente de captação de águas para fins de irrigação de canais primários ou secundários e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federais competentes. (NR)

...................................................................................."

"Art. 9o ..........................................................................

......................................................................................

III elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que atuem na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, indicando desde logo os programas e projetos prioritários, com relação às atividades previstas nesta Lei. (NR)

......................................................................................."

Art. 2.

O Poder Executivo adotará as providências necessárias à adaptação do Estatuto da Codevasf às alterações decorrentes desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de janeiro de 2000, 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

José Sarney Filho

Fernando Bezerra

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 7.1.2000

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