Leis Ordinárias
Lei nº 99, de 1 de outubro de 1935
Lei 99
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça o credito especial de 170:787$000, para pagar ao desembargador Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu e outros.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta c eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo o autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de cento e setenta contos setecentos e oitenta e sete mil réis (170:787$000), para pagamento aos desembargadores Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu, Luiz Guedes de Moraes Sarmento e Ataulpho Napoles de Paiva proveniente de diferença de vencimento no periodo de 14 de Janeiro de 1928 a 31 de dezembro 1930 na razão de cincoenta e nove contos, novecentos e vinte e nove mil réis a cada um.
Art. 2.
Para occorrer ao pagamento acima, o Poder executivo fica autorizado, igualmente a realizar necessarias operações de credito.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
getulio vargas.
Vincente Ráo.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1935
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.