Leis Ordinárias
Lei nº 9839, de 27 de setembro de 1999
Lei 9839
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta artigo à Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"
Art. 90-A.
As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1999
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