Leis Ordinárias

Lei nº 9837, de 23 de setembro de 1999

Lei 9837

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação a dispositivo da Lei no 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O § 1o do art. 3o da Lei no 2.929, de 27 de outubro de 1956, alterada pela Lei no 3.507, de 27 de dezembro de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o ...................................................................................................

.............................................................................................................."

"§ 1º A idade do oficial não poderá ser alterada ou retificada quando:" (NR)

"a) consignada, por mais de cinco anos consecutivos, em seus assentamentos militares ou no almanaque da respectiva Força, exceto nos casos em que ficarem patentes os erros administrativos previstos nas alíneas ´a´, ´b´ e ´c´ do caput deste artigo;" (NR)

"b) o requerente tiver verificado praça com idade inferior à que deveria possuir, contrariando a legislação em vigor na época do alistamento, seleção ou matrícula em escola preparatória ou de formação." (NR)

"................................................................................................"

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Elcio Alvares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1999

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