Leis Ordinárias

Lei nº 9788, de 19 de fevereiro de 1999

Lei 9788

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criadas cem Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau, assim distribuídas:

I dezoito Varas na 1a Região, sendo nove Varas de Execução Fiscal e nove Varas Cíveis;

II quinze Varas na 2a Região, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis;

III quarenta Varas na 3a Região, sendo vinte Varas de Execução Fiscal e vinte Varas Cíveis;

IV quinze Varas na 4a Região, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis;

V doze Varas na 5a Região, sendo seis Varas de Execução Fiscal e seis Varas Cíveis.

Parágrafo únicoAs Varas de que trata este artigo serão implantadas gradativamente, na medida da necessidade do serviço, a critério do respectivo Tribunal Regional Federal.

Art. 2.

São acrescidos aos Quadros de Juízes e de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias integrantes das 1a, 2a, 3a, 4a e 5a Regiões, respectivamente, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Parágrafo únicoOs cargos efetivos e as funções comissionadas de que trata este artigo ficam criados e serão providos gradativamente, na forma da lei e na medida da necessidade de serviço, a critério de cada Tribunal Regional Federal.

Art. 3.

Cabe a cada Tribunal Regional Federal, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência e jurisdição das Varas ora criadas, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.

Art. 4.

Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal.

Art. 5.

Os cargos administrativos ora criados poderão ser remanejados de uma para outra Vara, a critério do respectivo Tribunal, à medida que a carga processual assim o demandar.

Art. 6.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau, ou de outras destinadas a esse fim.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.1999

ANEXO I 1a REGIÃO

CARGOS/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	No DE CARGOS
Juiz Federal	-	18
Juiz Federal Substituto	-	18
Analista Judiciário	superior	126
Técnico Judiciário	intermediário	126

FUNÇÕES/NÍVEL	No DE FUNÇÕES
FC 09	18
FC 05	126
FC 04	09

ANEXO II 2a REGIÃO

CARGOS/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	No DE CARGOS
Juiz Federal	-	15
Juiz Federal Substituto	-	15
Analista Judiciário	superior	106
Técnico Judiciário	intermediário	104

FUNÇÕES/NÍVEL	No DE FUNÇÕES
FC 09	15
FC 05	107
FC 04	07

ANEXO III 3a REGIÃO

CARGOS/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	No DE CARGOS
Juiz Federal	-	40
Juiz Federal Substituto	-	40
Analista Judiciário	superior	280
Técnico Judiciário	intermediário	280

FUNÇÕES/NÍVEL	No DE FUNÇÕES
FC 09	40
FC 05	280
FC 04	20

ANEXO IV 4a REGIÃO

CARGOS/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	No DE CARGOS
Juiz Federal	-	15
Juiz Federal Substituto	-	15
Analista Judiciário	superior	106
Técnico Judiciário	intermediário	104

FUNÇÕES/NÍVEL	No DE FUNÇÕES
FC 09	15
FC 05	107
FC 04	07

ANEXO V 5a REGIÃO

CARGOS/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	No DE CARGOS
Juiz Federal	-	12
Juiz Federal Substituto	-	12
Analista Judiciário	superior	84
Técnico Judiciário	intermediário	84

FUNÇÕES/NÍVEL	No DE FUNÇÕES
FC 09	12
FC 05	84
FC 04	06

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