Leis Ordinárias
Lei nº 9778, de 5 de janeiro de 1999
Lei 9778
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão Antonio Carlos Jobim" ao "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, passa a ser denominado "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão Antonio Carlos Jobim", localizado na cidade de mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Brasília, 5 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1999
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