Leis Ordinárias
Lei nº 9738, de 11 de dezembro de 1998
Lei 9738
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei n° 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., para atender à programação constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e de cancelamento de outros subprojetos, conforme indicado nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177° da Independência e 110° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1998
R$1,00
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | ANEXO I ANEXO | INVESTIMENTO SUPLEMENTAÇÃO |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | 469.874.679 | |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 469.505.860 | |
| 25220.110640362.5705 | AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS | 19.505.860 |
| 25220.110640362.5705.0008 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO | 130.000 |
| 25220.110640362.5705.0015 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO | 100.000 |
| 25220.110640362.5705.0017 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 8.922.000 |
| 25220.110640362.5705.0019 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 100.000 |
| 25220.110640362.5705.0023 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO | 10.253.860 |
| 25220.110640362.5706 | MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVO/OPERACIONAL | 450.000.000 |
| 25220.110640362.5706.0001 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO ACRE | 850.508 |
| 25220.11064036205706.0002 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS | 6.210.105 |
| 25220.110640362.5706.0003 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO AMAPÁ | 407.635 |
| 25220.110640362.5706.0004 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADOS DO AMAZONAS | 4.394.609 |
| 25220.110640362.5706.0005 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADOS DA BAHIA | 30.209.340 |
| 25220.110640362.5706.0006 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO CEARÁ | 8.252.553 |
| 25220.110640362.5706.0007 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE GOIÁS | 10.361.553 |
| 25220.110640362.5706.0008 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO | 14.950.722 |
| 25220.110640362.5706.0009 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO | 4.201.939 |
| 25220.110640362.5706.0010 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | 5.088.097 |
| 25220.110640362.5706.0011 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 52.030.696 |
| 25220.110640362.5706.0012 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PARÁ | 7.469.999 |
| 25220.110640362.5706.0013 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA | 5.205.412 |
| 25220.110640362.5706.0014 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PARANÁ | 44.814.616 |
| 25220.110640362.5706.0015 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO | 15.552.800 |
| 25220.110640362.5706.0016 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PIAUÍ | 5.595.446 |
| 25220.110640362.5706.0017 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 42.906.266 |
| 25220.110640362.5706.0018 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 4.099.117 |
| 25220.110640362.5706.0019 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 38.180.929 |
| 25220.110640362.5706.0020 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA | 1.471.684 |
| 25220.110640362.5706.0021 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE RORAIMA | 513.482 |
| 25220.110640362.5706.0022 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA | 16.859.218 |
| 25220.110640362.5706.0023 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO | 96.862.538 |
| 25220.110640362.5706.0024 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SERGIPE | 3.669.342 |
| 25220.110640362.5706.0025 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE TOCANTINS | 2.005.419 |
| 25220.110640362.5706.0026 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MARANHÃO | 6.886.844 |
| 25220.110640362.5706.0027 | MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO DISTRITO FEDERAL | 20.949.131 |
| COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A | 368.819 | |
| 25230.110630353.6052 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS | 368.819 |
| 25230.110630353.6052.0001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS | 368.819 |
| TOTAL | 469.874.679 |
R$1,00
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | ANEXO II ANEXO | INVESTIMENTO CANCELAMENTO |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | 19.505.860 | |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 19.505.860 | |
| 25220.110640362.5705 | AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS | 19.505.860 |
| 25220.110640362.5705.0001 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ACRE | 20.000 |
| 25220.110640362.5705.0002 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS | 205.000 |
| 25220.110640362.5705.0003 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAPÁ | 11.860 |
| 25220.110640362.5705.0004 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS | 1.200.000 |
| 25220.110640362.5705.0005 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DA BAHIA | 1.300.000 |
| 25220.110640362.5705.0006 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ | 450.000 |
| 25220.110640362.5705.0009 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO | 400.000 |
| 25220.110640362.5705.0010 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | 210.000 |
| 25220.110640362.5705.0011 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 7.000.000 |
| 25220.110640362.5705.0012 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO PARÁ | 260.000 |
| 25220.110640362.5705.0013 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA | 150.000 |
| 25220.110640362.5705.0016 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO PIAUÍ | 65.000 |
| 25220.110640362.5705.0018 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 296.000 |
| 25220.110640362.5705.0020 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA | 400.00 |
| 25220.110640362.5705.0021 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA | 20.000 |
| 25220.110640362.5705.0024 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SERGIPE | 933.000 |
| 25220.110640362.5705.0025 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO TOCANTINS | 20.000 |
| 25220.110640362.5705.0026 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO | 1.300.000 |
| 25220.110640362.5705.0027 | INSTALAR DEPENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL | 5.265.000 |
| TOTAL | 19.505.860 |
ANEXO III
| ANEXO | ACRÉSCIMO | |||
25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
| DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS | (R$1,00) | |||
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |||
| RECURSOS PRÓPRIOS | 450.000.000 | |||
| TOTAL | 450.000.000 | |||
ANEXO III
| ANEXO | ACRÉSCIMO | |||
25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A
| DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS | (R$1,00) | |||
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |||
| RECURSOS PRÓPRIOS | 368.819 | |||
| TOTAL | 368.819 | |||
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