Leis Ordinárias
Lei nº 9659, de 9 de junho de 1998
Lei 9659
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, na Carreira Policial Civil do Distrito Federal, quatrocentos cargos de Agente Penitenciário.
Parágrafo únicoA nomeação para os cargos a que se refere o caput deste artigo será limitada em até cem cargos por ano.
Art. 2.
O efetivo de Agentes Penitenciários, constante do Anexo I do Decreto-lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pela União no Orçamento do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revoga-se a Lei nº 9.095, de 15 de setembro de 1995.
Brasília, 9 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1998
ANEXO
(Art. 2º da Lei nº de de de 1998)
| Categoria funcional | Classes e quantidade de cargos | |||
| Especial | 1ª classe | 2ª classe | ||
| Agente Penitenciário (Nível Médio) | 88 | 105 | 607 | |