Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 96 de 17/09/1947

Redação original · compilação atual não confirmada

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Lei nº 96 de 17/09/1947

LEI N. 96 – DE 17 DE SETEMBRO DE 1947

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de Juizes de Direito e quatro cartórios criminais.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cento e oitenta mil cruzeiros (Cr$ 180.000,00). para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de Juizes de Direito e quatro cartórios criminais, criados pelo Decreto-lei n.º 8.527, de 31 de dezembro de 1945.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Eurico G. Dutra.

Benedito Costa Netto.

José Vieira Machado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo