Leis Ordinárias
Lei nº 96 de 17/09/1947
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 96 de 17/09/1947
LEI N. 96 – DE 17 DE SETEMBRO DE 1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de Juizes de Direito e quatro cartórios criminais.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Benedito Costa Netto.
José Vieira Machado.