Leis Ordinárias

Lei nº 8636, de 16 de março de 1993

Lei 8636

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os cargos em comissão constantes do anexo desta Lei, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TRT-2ª-DAS-100.

Parágrafo únicoNão poderão ser designados, a qualquer título, para os cargos em comissão previstos na presente Lei, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados, até cinco anos, exceto se admitidos no Quadro Funcional mediante concurso público.

Art. 2.

O art. 4º da Lei nº 8.480, de 7 de novembro de 1992, publicada e retificada em 10 e 11 de novembro de 1992, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Dentre os Juízes Togados Vitalícios quatro exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial e Corregedor, eleitos na forma regimental."

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1993

ANEXO

(Lei nº 8.636, de 16 de março de 1993)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

QUADRO PERMANENTE

GRUPO "DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES"

Código TRT. 2ª.DAS.100

GRUPO	NÚMERO	DENOMINAÇÃO	CÓDIGO
Direção e Assessoramento Superior - código TRT.2ª.DAS.100	20 04	ASSESSOR DE JUIZ SECRETÁRIO DE TURMA	TRT.2ª.DAS.102.5 TRT.2ª.DAS.101.5

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