Leis Ordinárias

Lei nº 8311, de 20 de dezembro de 1991

Lei 8311

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 (quatro trilhões, seiscentos e sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o serviço da dívida conforme indicado no Anexo I a esta lei.

Art. 2.

É o Poder Executivo autorizado a remanejar até dez por cento:

Idas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, no âmbito do mesmo órgão e entre órgãos, desde que não ultrapasse o limite global estabelecido na Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991, e seus créditos adicionais para estas dotações; e

IIdas dotações orçamentárias destinadas ao serviço da dívida, no âmbito do mesmo órgão e entre órgãos, respeitados os valores autorizados na Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991, e seus créditos adicionais para estas dotações.

Art. 3.

É o Poder Executivo autorizado a incorporar até vinte por cento, em cada órgão, dos recursos provenientes de:

Iconvênios, de acordo com o programa de trabalho do órgão recebedor, preservados os objetivos constantes da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991;

IIsaldos de exercícios anteriores apurados em balanço patrimonial, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que se refere o saldo;

IIIexcesso de arrecadação dos recursos classificados como "recursos diretamente arrecadados", obedecida a programação constante da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991; e

IVoperações de crédito decorrentes de correção monetária, cambial e antecipação de cronograma de recebimento, obedecida a programação constante da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991.

Art. 4.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° desta lei são provenientes do excesso de arrecadação da remuneração de disponibilidade do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 (quatro trilhões, seiscentos e sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros).

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLORMarcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.12.1991 e Republicado no DOU de 24.12.1991

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