Leis Ordinárias
Lei nº 7947, de 20 de dezembro de 1989
Lei 7947
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 15.958.214,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) crédito especial, até o limite de NCz$ 15.958.214,00 (quinze milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e quatorze cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo únicoA programação das contribuições a fundos, constante do anexo I, é detalhada no anexo III.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de:
NCz$ 1,00
Ipara a programação constante do Anexo I:
| a) operação de crédito externa, em bens e serviços, contratada pela União | 2.900.000 |
| b) excesso de arrecadação de receitas próprias - Tesouro | 2.012.349 |
| c) excesso de arrecadação de receitas próprias - Outras Fontes | 762.174 |
| d) convênios firmados com Órgãos Federais - Tesouro | 872.503 |
IIpara a programação constante do Anexo II:
| a) cancelamento de dotações, conforme Anexo IV, desta Lei | 863.073 |
| b) convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes | 6.253.115 |
| c) convênios com Órgãos não Federais | 2.295.000 |
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989
*