Leis Ordinárias
Lei nº 7893, de 24 de novembro de 1989
Lei 7893
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É prorrogada por seis meses a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - I Planin.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEYRubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989
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