Leis Ordinárias

Lei nº 7858, de 24 de outubro de 1989

Lei 7858

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) créditos suplementares no valor de NCz$ 644.846.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil cruzados novos), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação proveniente da Contribuição para o Fundo de Investimento Social.

Art. 3.

Em decorrência dos créditos autorizados nesta Lei, ficam acrescidas aos descritores dos projetos e atividades relacionados, as seguintes destinações:

a)25102.13754287.080 - Construção de Unidades Hospitalares.

"... NCz$ 300.000,00 para recuperação e reaparelhamento da Santa Casa de Bonsucesso - MG; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de Caratinga - MG; NCz$ 1.000.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de Jacinto - MG; NCz$ 500.000,00, para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de Sete Lagoas - MG; NCz$ 100.000,00 para atender ao Posto de Saúde de São Mateus - ES; NCz$ 100.000,00 para atender ao Posto de Saúde de Bom Jesus do Norte - ES; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Geral de Cacoal - RO; NCz$ 300.000,00 para conclusão das obras do Pronto Socorro Municipal de Canoas - RS; NCz$ 200.000,00 para a construção do Hospital da Fundação Municipal de Saúde de Santa Margarida - MG; NCz$ 200.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal Dr. Maurício Cardoso, em Dr. Maurício Cardoso - RS; NCz$ 200.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de Caiçara, em Caiçara - RS; NCz$ 300.000,00 para construção de um anexo do Hospital Geral de Feijó, em Feijó - AC; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital São Sebastião do Alto - RJ; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de Sumidouro - RJ; NCz$ 400.000,00 para a conclusão do Hospital Camamu, do Município de Camamu - BA; NCz$ 300.000,00 para construção e ampliação sanitária no Município de Palmeiras das Missões - RS; NCz$ 500.000,00 para construção de um hospital de urgências e maternidade em São Gonçalo dos Campos - BA; NCz$ 1.000.000,00 para recuperação e reaparelhamento da Santa Casa de Misericórdia do Pará, em Belém - PA; NCz$ 500.000,00 para aquisição de equipamentos para os Hospitais Municipais de Cristalândia e Brejinho de Nazaré - TO, sendo NCz$ 250.000,00 para cada Unidade; NCz$ 750.000,00 para construção de Postos de Saúde nos seguintes Municípios de Goiás: Três Marcos e São Sebastião - Distrito de Fazenda Nova e Cacilândia, Distrito de Goiás, sendo NCz$ 250.000,00 para cada Unidade; NCz$ 1.000.000,00 para reaparelhamento da Unidade Hospitalar de Itabaiana - SE; NCz$ 200.000,00 para recuperação e reaparelhamento da Maternidade São José, em Itabaiana - SE; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Infantil Joanna de Gusmão -Florianópolis - SC; NCz$ 400.000,00 para construção da Casa de Saúde do Município de Pintadas - BA; NCz$ 400.000,00 para construção da Casa de Saúde de Várzea da Roça - BA; NCz$ 110.000,00 para construção de três postos de saúde no Município de Apiacá - ES; NCz$ 100.000,00 para construção do Centro de Saúde de Guaçuí - ES; NCz$ 300.000,00 para construção de Posto de Saúde na Zona Rural de Itaquitinga - PE; NCz$ 1.000.000,00 para construção do Pronto Socorro Regional de Campo Largo - PR; NCz$ 300.000,00 para instalação de um projeto piloto de prevenção de cáries e recuperação odontológica, na região do Jardim Herculano -São Paulo - SP, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo; NCz$ 300.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Maternidade Ana Furtado Leite, no Município de Santana do Cariri - CE; NCz$ 700.000,00 para construção de ala materno-infantil do Hospital São Bento - MA; NCz$ 400.000,00 para construção do Hospital de Sítio Novo - MA; NCz$ 400.000,00 para construção de Hospital em Arame - MA; NCz$ 70.000,00 para equipamento de Postos de Saúde nos Bairros Amazonas, Boa Esperança, Carneirinhos e Metalúrgicos, em João Monlevade - MG".

b)25202.13764471.151 - Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento D'Água.

"... NCz$ 500.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Visconde do Rio Branco - MG; NCz$ 400.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Valença - BA; NCz$ 800.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Ituiutaba - MG; NCz$ 300.000,00 para construção da adutora do Rio Fundo, no Município de Estância - SE; NCz$ 500.000,00 para ampliação do serviço de água em São Cristóvão - SE; NCz$ 50.000,00 para abastecimento d'água do Município de Passira - PE; NCz$ 2.000.000,00 para abastecimento d'água dos Municípios da Ilha de Marajó e Santa Cruz do Arari - PA; NCz$ 300.000,00 para ampliação do Sistema de Abastecimento D'Água da Cidade de Matias Barbosa - MG; NCz$ 300.000,00 para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Alvinópolis - MG; NCz$ 500.000,00 para ampliação do Serviço de Abastecimento de Água do Distrito de São Silvano, em Colatina - ES; NCz$ 1.000.000,00 para o Sistema de Abastecimento D'Água de Sete Lagoas - MG; NCz$ 1.500.000,00 para construção e ampliação de sistemas de abastecimento d'água em várias cidades e pequenas localidades do Estado de Mato Grosso, na área de atuação da Fundação Serviços de Saúde Pública; NCz$ 300.000,00 para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Congonhas - MG; NCz$ 1.350.000,00 para ampliação do Serviço de Abastecimento D�Água da Cidade de Ibiraçu - ES".

c)25202.13764491.365 - Construção e Ampliação de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

"... NCz$ 200.000,00 para atender ao Sistema de Esgoto Condominial das Localidades de Igarassu e São Caetano - PE; NCz$ 1.000.000,00 para serviço de esgoto sanitário no Município de Estância - SE; NCz$ 300.000,00 para construção de esgotos sanitários na Cidade de Simplício Mendes - PI".

d)25110.13754292.527 - Controle de Hanseníase e Outras Dermatoses.

"... NCz$ 500.000,00 para auxílio à comunidade Jayme Aben Athar (de hansenianos) a cargo da Associação Beneficente Casa de Saúde Irmã Marcelina, em Rondônia".

e)25110.13754287.038 - Recuperação e Reaparelhamento de Hospitais.

"... NCz$ 20.000.000,00 para recuperação e adequação do Instituto Nacional do Câncer - Inca".

f)25202.13764481.364 - Saneamento Básico em Pequenas Localidades.

"... NCz$ 300.000,00 para conclusão dos serviços de água e esgoto do Município de Arinos - MG; NCz$ 500.000,00 para a construção de saneamento básico do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG; NCz$ 300.000.00 para execução de saneamento básico no Município de Jaguariaíva - PR; NCz$ 250.000,00 para construção de poços artesianos, sendo NCz$ 150.000,00 para o Distrito de Mantena e NCz$ 100.000,00 para a cidade de Rio Pardo de Minas - MG; NCz$ 70.000,00 para extensão da rede d'água potável aos Bairros Cruzeiro Celeste, Palmares, São João e Vera Cruz, no Município de João Monlevade - MG; NCz$ 50.000,00 para perfuração de poço artesiano no Bairro Cruzeiro Celeste, João Monlevade - MG".

g)25202.13764482.569 - Melhorias Sanitárias Domiciliares.

"... NCz$ 100.000,00 para melhorias sanitárias domiciliares no Município de Limoeiro - PE; NCz$ 150.000,00 para melhorias sanitárias na Cidade de Passira - PE; NCz$ 200.000,00 para construção de unidade sanitárias domiciliares nas periferias das Cidades de Mato Grosso, nas áreas de atuação da Fundação Serviços de Saúde Pública; NCz$ 450.000,00 para execução de melhorias sanitárias domiciliares nas localidades de Jequiriçá, Senhor do Bonfim e Sobradinho - BA".

h)25110.13754281.357 - Implementação da Rede de Suprimento e Distribuição de Sangue e Hemoderivados.

"... NCz$ 1.000.000,00 para instalação de hemocentro na Cidade de Pouso Alegre - MG; NCz$ 300.000,00 para - GO; NCz$ 300.000,00 para conclusão e manutenção do Hemocentro da Cidade de Petrolina - PE; NCz$ 300.000,00 para implementação da rede de suprimento e distribuição de sangue e hemoderivados do Hospital São Paulo, em Xanxerê - SC".

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989 e retificado no D.O.U. de 1º 11.1989

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