Leis Ordinárias
Lei nº 7782, de 27 de junho de 1989
Lei 7782
Art. 1.
O rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas, de acordo com a condição do beneficiário e o prazo da operação:
Ibeneficiário identificado:
a)cinco por cento, quando o prazo da operação for inferior a trinta dias;
b)quatro por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;
c)três por cento, quanto o prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias;
IIbeneficiário não identificado:
a)dez por cento, quando o prazo da operação for inferior a trinta dias;
b)oito por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;
c)seis por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 61, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
O disposto no artigo anterior não se aplica aos rendimentos brutos auferidos:
Iem aplicações em fundos de curto prazo, que serão tributadas às seguintes alíquotas, incidentes sobre os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas:
a)cinco por cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis;
b)dez por cento, nos demais casos;
IIem operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à alíquota de quarenta por cento;
IIIsobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança tributados de conformidade com as disposições do art. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989.
Art. 3.
O imposto de renda será retido:
Ipela fonte pagadora:
a)em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;
b)nos demais casos, exceto em relação às aplicações de fundos de curto prazo, na data de cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação;
IIpelo administrador do fundo de curto prazo no ato da apropriação diária do rendimento bruto ao quotista.
Art. 4.
O imposto a que se referem o art. 1º e o art. 2º, I, a, II e III, será considerado:
a)antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
b)no caso do art. 1º, I e parágrafo único, e art. 2º, I, a, redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei nº 7.713/88, art. 24), podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;
c)nos demais casos, devido exclusivamente na fonte.
Art. 5.
Para efeito do disposto no art. 23 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o rendimento bruto de que tratam o art. 1º e o art. 2º, I, a, será considerado como percebido de fonte pagadora única, no mês em que tiver ocorrido a retenção ou provisão do imposto.
Art. 6.
Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989, quando:
Ina situação prevista no art. 1º, o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
IIna situação prevista no art. 2º, II, o vendedor for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
Art. 7.
Para fins de legislação do imposto de renda, consideram-se operações de curto prazo as aplicações de renda fixa de prazo igual ou inferior a vinte e nove dias.
Art. 8.
Ressalvado o disposto nesta Lei, todo rendimento ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado permanece sujeito à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de trinta por cento.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as disposições do art. 1º alcançaram os rendimentos brutos:
Iproduzidos por títulos adquiridos ou aplicações efetuadas a partir da vigência deste ato:
IIperiódicos, relativos a períodos de fluência que tiverem início na vigência deste ato, produzidos por debêntures e outros títulos ou aplicações com previsão de pagamentos periódicos de rendimentos, independentemente da data da aquisição ou realização.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 27 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.6.1989
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