Leis Ordinárias
Lei nº 7778, de 22 de junho de 1989
Lei 7778
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União - Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989 - o crédito especial de NCz$ 59.371.805,00 (cinqüenta e nove milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e cinco cruzados novos), em favor do Ministério da Educação, destinado ao atendimento da programação abaixo especificada:
NCz$ 1,00
| 15200.08421882.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II | 16.819.657 |
| 15200.08431972.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II | 28.121.790 |
| 15200.15824952.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II | 14.332.183 |
| 15200.15844942.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II | 98.175 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior são os provenientes do cancelamento parcial das dotações consignadas às atividades a seguir indicadas:
Ncz$ 1,00
| 15200.08421882.871 | Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro | 16.819.657 |
| 15200.08431972.871 | Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro | 28.121.790 |
| 15200.15824952.871 | Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro | 14.332.183 |
| 15200.15844942.871 | Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro | 98.175 |
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1989
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