Leis Ordinárias
Lei nº 7771, de 8 de junho de 1989
Lei 7771
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.
Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos direitos e prerrogativas peculiares aos mesmos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoAs patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude aos Oficiais da ativa e da inatividade.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
Da Lavratura
Art. 2.
As Cartas Patentes serão conferidas aos Oficiais por círculos hierárquicos, nas promoções aos postos iniciais destes e nos casos de nomeações, como:
ICarta Patente de Oficial - para o posto de 2º Tenente ou 1º Tenente BM;
IICarta Patente de Oficial Superior - para o posto de Major BM.
Parágrafo únicoSerá, também, expedida Carta Patente para o posto de ingresso no Oficialato.
Art. 3.
As promoções, em vida, aos postos de Primeiro-Tenente, Capitão, Tenente-Coronel e Coronel serão confirmadas mediante Apostilas.
Parágrafo únicoOs modelos e a apostilação das Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal serão regulamentados através de Decreto pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 4.
Serão confirmadas, mediante Apostilas, as demais alterações que afetem os elementos formadores da Carta Patente, como:
Imodificações de situação, de conformidade com o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares;
IImodificação de ato legal já averbado em Carta Patente ou Apostila, por outro ato legal;
IIIretificação de erro cometido na lavratura da Carta Patente ou da Folha de Apostila.
Art. 5.
A promoção post mortem e a cassação da Patente serão confirmadas por certidão do ato respectivo.
CAPÍTULO III
Do Procedimento
Art. 6.
A lavratura e a expedição da Carta Patente, Folha de Apostila e respectiva certidões constituirão atribuições da Diretoria de Pessoal, obedecendo ao seguinte:
Iserão executadas ex officio:
a)lavratura e expedição de Carta Patente ou Folha de Apostila resultante de promoções, à vista da publicação oficial do ato respectivo;
b)lavratura de certidão de cassação Patente, mediante recebimento da Carta Patente respectiva;
IIserão lavradas ex officio ou a pedido dos interessados, as Folhas de Apostilas de retificação de incorporações em Carta Patente ou Folhas de Apostilas;
IIIserão lavradas, a pedido dos interessados, as certidões previstas nesta Lei e outras para fins legais diversos, mediante requerimento do próprio oficial ou de herdeiro legal, dirigido ao Comandante-Geral.
CAPÍTULO IV
Das Normas Específicas
Art. 7.
As Cartas Patentes serão assinadas pelo Governador do Distrito Federal e referendadas pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 8.
As Folhas de Apostilas e as Apostilas obedecerão também aos modelos regulamentares na forma do parágrafo único do art. 3º desta Lei, devendo ser assinadas:
Ipelo Chefe do Estado-Maior, as referentes a Capitão e a Oficial Superior;
IIpelo Diretor de Pessoal, as referentes a Oficial Subalterno.
Parágrafo únicoAs certidões, feitas em caderno de duas folhas, serão assinadas pelo diretor de Pessoal.
Art. 9.
O texto principal da Carta Patente, da Folha de Apostila por carimbo, consignará somente os dados que representarem atributos ou situação militar oficial e de efeito permanente sobre os elementos constitutivos da Carta Patente, como: nome, posto, quadro e outros dados contidos no ato que motiva a lavratura, bem como os elementos que identificarão o referido ato.
Art. 10.
A folha de Apostila referente a transferência para a inatividade consignará, obrigatoriamente, o tempo de serviço discriminado, expresso em anos, meses e dias, por extenso, de acordo com o que constar do respectivo processo.
Art. 11.
A elaboração das Cartas Patentes e Folhas de Apostilas obedecerá, ainda, às seguintes disposições:
ISerão lavrados o original e uma cópia;
IIsomente o original será assinado pelas autoridades a que se referem os artigos 7º e 8º desta Lei;
IIIa cópia será autenticada pelo Chefe da Seção de Promoções da Diretoria de Pessoal;
IVos dados a serem escriturados deverão ser datilografados sem emendas ou rasuras;
Vo original conterá as anotações referentes ao número do livro de registro;
VIas Cartas Patentes e as Folhas de Apostilas receberão o sinete da Corporação.
Art. 12.
As Cartas Patentes e as Folhas de Apostilas serão registradas em livro próprio, constituído pelas respectivas cópias daqueles documentos.
Parágrafo únicoAs cópias, após o cumprimento das disposições para escrituração e autenticação, serão agrupadas em duas coleções numeradas seguidamente que, após encadernadas, constituir-se-ão em um livro, em cada espécie.
Art. 13.
Após a lavratura da Carta Patente ou da Folha de Apostila, e se for o caso, o respectivo registro, o original da Carta Patente ou a Folha de Apostila será entregue ao interessado.
Art. 14.
No órgão encarregado da elaboração de Cartas Patentes e de Folhas de Apostilas haverá um registro dos dados e das indicações necessárias às buscas e informações sobre os respectivos documentos.
Art. 15.
Não será fornecida segunda via da Carta Patente ou da Folha de Apostila.
Art. 16.
A carta Patente ou a Folha de Apostila, quando extraviadas ou inutilizada, será substituída por uma certidão fornecida pelo Diretor de Pessoal, mediante requerimento do interessado.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 17.
A Carta Patente não será anexada a processos de qualquer natureza.
Parágrafo únicoQuando necessário, como prova, será apresentada para anotações e, em seguida, restituída ao interessado, podendo ser substituída por fotocópia autenticada.
Art. 18.
É vedada a aposição na Carta Patente ou na Folha de Apostila, de quaisquer anotações, assinatura, carimbo ou registros não previstos nesta Lei.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.1989
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