Leis Ordinárias
Lei nº 7584, de 6 de janeiro de 1987
Lei 7584
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, passa a vigorar com o acréscimo de um parágrafo numerado como § 2°, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1°, com a seguinte redação:
"Art. 33-.............................................................................. ..................................................
§ 1º.......................................................................... ............................................................
§ 2ºO material não-perecível apreendido, após a liberação pela autoridade competente, terá o seguinte destino:
IAnimais - serão - libertados em seu habitat ou destinados aos jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
IIPeles e outros produtos - serão (VETADO) entregues a museus, órgãos congêneres registrados ou de fins filantrópicos;
IIIVETADO.
IVVETADO.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Resende Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1987
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 5197, de 3 de janeiro de 1967 · 6 menções