Leis Ordinárias

Lei nº 7510, de 5 de julho de 1986

Lei 7510

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Os artigos 1º e 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, os termos desta lei. (vetado).

.......................................................................................

Art. 4.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1ºPresume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 2ºA impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

......................................................................................"

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário, (vetado).

Brasília, 4 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1986

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 7510, de 5 de julho de 1986

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