Leis Ordinárias
Lei nº 7454, de 30 de dezembro de 1985
Lei 7454
Art. 1.
- Nas eleições para Governador de Estado, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, o candidato deverá estar filiado ao Partido pelo qual irá concorrer, até 6 (seis) meses da data do pleito.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Os Partidos Políticos que, até o dia 16 de julho de 1985, tenham encaminhado seus documentos de fundação ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e por este considerados regulares, e que até o dia 15 de maio de 1986 não hajam obtido o registro definitivo, ficam habilitados a participar das eleições gerais para Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, convocadas para o dia 15 de novembro deste mesmo ano.
§ 1º- Somente os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional terão direito ao rateio dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, de que trata o art. 95 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, bem como à transmissão gratuita pelo rádio e televisão, prevista no parágrafo único do art. 118 da citada Lei.
§ 2º- Quando se tratar da transmissão gratuita referida no parágrafo anterior, feita em nível estadual, os Partidos previstos no caput deste artigo somente poderão requerê-Ia ao Tribunal Regional Eleitoral se tiverem representação na Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 3.
- Os arts. 105, 107, 108, 109 e 111 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105 - Fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador.
§ 1º- A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal, quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores, e será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada Partido.
§ 2º- Cada Partido indicará em Convenção os seus candidatos e a registro será promovido em conjunto pela Coligação.
Art. 107.
- Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
Art. 108.
- Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
Art. 109.
- Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras:
Idividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada Partido ou coligação de Partidos pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;
IIrepetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares.
§ 1º- O preenchimento dos Iugares com que cada Partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos.
§ 2º- Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.
Art. 111.
- Se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados."
Art. 4.
- A Coligação terá denominação própria, a ela assegurados os direitos que a lei confere aos Partidos Políticos no que se refere ao processo eleitoral, aplicando-lhe, também, a regra do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, quanto à convocação de Suplentes.
Parágrafo único- Cada Partido poderá usar sua própria legenda sob a denominação da Coligação.
Art. 5.
- O art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92 - Para as eleições que obedecerem ao sistema proporcional, cada Partido poderá registrar candidatos até o seguinte limite:
a)para a Câmara dos Deputados e as Assembléias legislativas - o número de lugares a preencher mais a metade, completada a fração;
b)para as Câmaras de Vereadores - o triplo do número de lugares a preencher."
Art. 6.
- Nos cálculos de proporção, a que se refere o art. 97 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, tomar-se-á por base a filiação partidária que se verificar na data da distribuição dos referidos recursos financeiros.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 31.12.1985
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 7493, de 17 de junho de 1986 · 3 menções
- Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 · 6 menções