Leis Ordinárias
Lei nº 7439, de 20 de dezembro de 1985
Lei 7439
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fisioterapeuta do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSé SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1985
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