Leis Ordinárias

Lei nº 7434, de 19 de dezembro de 1985

Lei 7434

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 146 - ..........................................................

..........................................................................

IX.....................................................................

b)escrevendo o nome, o pronome, ou o número do candidato de sua preferência nas eleições proporcionais.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1985

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965

Lei nº 7434, de 19 de dezembro de 1985

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