Leis Ordinárias

Lei nº 7359, de 10 de setembro de 1985

Lei 7359

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica acrescido ao art. 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o seguinte § 2º, passando o parágrafo único a § 1º:

Art. 232 - ..........................................................

1º ......................................................................

2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSé SARNEY

José Paulo Cavalcanti Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1985

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.