Leis Ordinárias

Lei nº 7355, de 30 de agosto de 1985

Lei 7355

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 7º da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979 - Lei do Inquilinato.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 7º da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.”

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1985

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 6649, de 16 de maio de 1979

Lei nº 7355, de 30 de agosto de 1985

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