Leis Ordinárias
Lei nº 7193, de 7 de junho de 1984
Lei 7193
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Introduz alteração na Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso IX do art. 42 da Lei nº 6.251 de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - ..................................................................................................................
I.............................................................................................................................
II.............................................................................................................................
III............................................................................................................................
IV...........................................................................................................................
V............................................................................................................................
VI............................................................................................................................
VII...........................................................................................................................
VIII.........................................................................................................................
IXbaixar instruções referentes ao regime econômico e financeiro das entidades desportivas, inclusive no que diz respeito aos atos administrativos e ao controle da aplicação de recursos de origem oficial;”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1984
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.