Leis Ordinárias

Lei nº 7096, de 10 de maio de 1983

Lei 7096

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, que autorizou a constituição da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, passa a § 1º, sendo acrescentados os §§ 2º e 3º com a seguinte redação:

“§ 2º - O Poder Executivo, no interesse da empresa, poderá fixar a sua sede em outra cidade.

§ 3º- A cláusula de transferência do empregado, por necessidade ou conveniência do serviço, considera-se incluída no regime de pessoal da IMBEL.”

Art. 2.

- O item III e parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

IIIAdministrar industrial e comercialmente seu próprio parque de material bélico e bens outros cuja tecnologia derive da gerada no desenvolvimento de equipamentos de aplicação militar, por força de contingência de pioneirismo, conveniência administrativa ou no interesse da segurança nacional;

..........................................................................................................................................

Parágrafo único- A IMBEL poderá criar subsidiárias e participar do capital de outras empresas que exerçam atividades relacionadas com os seus objetivos.”

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Walter Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1983

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 6227, de 14 de julho de 1975 · 5 menções

Lei nº 7096, de 10 de maio de 1983

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