Leis Ordinárias

Lei nº 6913, de 27 de maio de 1981

Lei 6913

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35 - A violação de qualquer disposição desta Lei, excluídos os casos previstos no art. 44 do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência.

Art. 36.

- O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral."

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1981

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 5700, de 1 de setembro de 1971 · 2 menções

Lei nº 6913, de 27 de maio de 1981

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