Leis Ordinárias
Lei nº 6780, de 12 de maio de 1980
Lei 6780
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta dispositivo ao art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Acrescente-se o seguinte item VIII ao art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), renumerando-se o atual e os subseqüentes:
Art. 1.218.
................................................
I..............................................................
II..............................................................
III.............................................................
IV.............................................................
V..............................................................
VI.............................................................
VII............................................................
VIIIaos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1980 e retificada em 14.5.1980.
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 · 9 menções