Leis Ordinárias
Lei nº 6771, de 27 de março de 1980
Lei 6771
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Dê-se ao art. 17 do Código de Processo Civil a seguinte redação:
Art. 17.
Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
Ideduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
IIalterar a verdade dos fatos;
IIIusar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IVopuser resistência injustificada ao andamento do processo;
Vproceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VIprovocar incidentes manifestamente infundados.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.1980
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 · 7 menções