Leis Ordinárias

Lei nº 6745, de 5 de dezembro de 1979

Lei 6745

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Art. 1. Art. 20. Art. 2. Art. 3.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

Art. 20.

............................................................

1º .....................................................................

2º .....................................................................

3º .....................................................................

4º .....................................................................

5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor."

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1976

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973

Lei nº 6745, de 5 de dezembro de 1979

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