Leis Ordinárias
Lei nº 6741, de 5 de dezembro de 1979
Lei 6741
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivo da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - ........................................................................................................................
I..................................................................................................................................
II..................................................................................................................................
III.................................................................................................................................
IVos dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro”.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1979
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.