Leis Ordinárias

Lei nº 6657, de 5 de junho de 1979

Lei 6657

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acresce a alínea "j" ao art. 3º da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Art. 3º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea j com a seguinte redação:

"Art. 3º - ..........................................................................

j)aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional."

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de junho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.1979

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965

Lei nº 6657, de 5 de junho de 1979

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