Leis Ordinárias
Lei nº 6213, de 30 de junho de 1975
Lei 6213
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica a Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º .........................................................................................................................
| Níveis | Vencimentos Mensais |
Cr$
| TRT-5-TP-5 | 1.290,00 |
| TRT-5-TP-4 | 1.080,00 |
| TRT-5-TP-3 | 950,00 |
| TRT-5-TP-2 | 740,00 |
| TRT-5-TP-1 | 540,00 |
Brasília, 30 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Amando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1975
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.