Leis Ordinárias

Lei nº 6160, de 6 de dezembro de 1974

Lei 6160

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica acrescentado ao artigo 9º, da Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste, o seguinte parágrafo:

"Art. 9º ..........................................................................................................................

Parágrafo únicoA escritura a que se refere este artigo e o anterior poderá ser formalizada por instrumento particular, valendo como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis, desde que o valor respectivo não exceda de 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País."

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Henrique Brandão Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1974

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4519, de 2 de dezembro de 1964

Lei nº 6160, de 6 de dezembro de 1974

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